PROJETO PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO DE BEM-ESTAR ANIMAL É APROVADO E SEGUE PARA SANÇÃO DO PREFEITO EM MIRAGUAÍ
O Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA) foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Miraguaí na última segunda-feira (25).
O objetivo principal do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA) é captar e gerenciar recursos financeiros para financiar políticas públicas voltadas à proteção, saúde e controle ético da população de animais domésticos (como cães e gatos), além de combater a proliferação de zoonoses. Suas principais finalidades na prática incluem programas de castração gratuita ou a baixo custo, tratamento clínico e cirúrgico, ações preventivas contra doenças, além de financiar campanhas de incentivo à guarda responsável, respeito à vida animal e combate aos maus-tratos.
Já o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea) tem como objetivo formular, propor e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção, defesa, saúde e bem-estar dos animais no município, como fiscalizar as ações do Executivo Municipal e gerir recursos destinados a fundos de proteção animal. O conselho é composto por representantes do governo e da sociedade civil (como ONGs e protetores).
O governador Eduardo Leite e o vice-governador Gabriel Souza sancionaram, em 15 de abril deste ano, a lei que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, iniciativa inédita no Brasil. Para participar, após o projeto aprovado pelo legislativo, cada município deve formalizar seu interesse respondendo ao edital de chamamento público da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) até o dia 8 de junho de 2026. É necessário possuir um fundo municipal de proteção animal específico, com CNPJ ativo e conta bancária própria vinculada a esse CNPJ.
Com a aprovação na Câmara, caso o projeto seja sancionado pelo prefeito e sigam-se os trâmites para criação do fundo e habilitação estadual, o município poderá contar com essa cadeia de fundos que poderá descentralizar os recursos, permitindo que o dinheiro chegue aos municípios para financiar castrações, acolhimento, abrigos e capacitações com muito mais agilidade.
Foto: Divulgação
Colaborou: Denise Guerra
Rádio Planeta FM 102.7
