VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES

CONSELHO TUTELAR REALIZA CAMPANHA EM MIRAGUAÍ

Durante o mês de novembro de 2020 o Conselho Tutelar de Miraguaí, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com apoio da Brigada Militar estiveram nos estabelecimentos comerciais do município realizando a campanha contra a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, conforme o que determina o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com os organizadores, essa campanha se fez necessária devido ao auto índice de venda de bebida para menores e o numero de ocorrências recebidas no Conselho Tutelar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proibição de venda de bebida alcoólica para menores, onde os responsáveis por estabelecimentos que realizam a venda de bebida devem afixar em local público o aviso de que “NÃO É PERMITIDO VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA”. Os estabelecimentos que descumprirem tal Lei podem incorrer em pena de detenção de dois anos a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

O Conselho tutelar tem o dever de zelar pelo bem estar da criança e do adolescente, bem como realizar ações de prevenção e proteção à infância e juventude, buscando garantir junto com a família, sociedade e o estado a proteção integral e prioritária.

São Conselheiros Tutelares no município de Miraguaí: Dalvana Gomes de Oliveira (Coordenadora), Marilei Mann Rodrigues, Edson Jair Pacheco, Alexsandro Nonato e Elaine França.